AREsp 1884970 - DECISAO

AREsp 1884970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre a soberania da assembleia de credores sujeita a controle de legalidade; a alteração do entendimento exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MPL INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Plano De Encerramento De Falência, Soberania Da Assembleia De Credores, Controle Judicial Das Deliberações Da Assembleia De Credores, Ordem De Pagamento De Créditos Na Falência, Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Falimentar Direito Processual Civil Homologação De Plano De Encerramento De Falência Soberania Da Assembleia De Credores Controle Judicial Das Deliberações Da Assembleia De Credores Ordem De Pagamento De Créditos Na Falência Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MPL INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de homologação de proposta de encerramento da falência aprovada em assembleia de credores
  3. 3 controle de legalidade das deliberações da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ sobre a soberania da assembleia de credores sujeita a controle de legalidade; a alteração do entendimento exigiria revolvimento de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial (Súmula 7), e incide o óbice da Súmula 83 do STJ, impedindo a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.