REsp 1955478 - DECISAO

REsp 1955478 - DECISAO

Houve omissão qualificada do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação central de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, questão prevista no art. 58, §2º, da Lei n. 11.101/2005, e apta a modificar o resultado; tal omissão configura falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...

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Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTIN; Recorrente: LUCIANA FISCHER (em recuperação judicial); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Homologação De Plano De Recuperação, Cram Down, Tratamento Diferenciado Entre Credores Da Mesma Classe, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Recuperação Judicial Processo Civil Homologação De Plano De Recuperação Cram Down Tratamento Diferenciado Entre Credores Da Mesma Classe Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

GUILHERME AUGUSTIN

Recorrente

LUCIANA FISCHER (em recuperação judicial)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Recuperação Judicial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do tratamento diferenciado entre credores da mesma classe (art. 58, §2º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 dever de motivação e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 viabilidade de homologação do plano por cram down diante de descontos e prazos ou de tratamento desigual entre credores

Ratio Decidendi

Houve omissão qualificada do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação central de tratamento diferenciado entre credores da mesma classe, questão prevista no art. 58, §2º, da Lei n. 11.101/2005, e apta a modificar o resultado; tal omissão configura falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada, em observância ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.