HDE 8468 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessà o virtual de 01/02/2024 a 07/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO HOMOLOGATÓRIO. MODIFICAÇÃO TOTAL DE NOME. INVIABILIDADE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. 2. O título estrangeiro autorizou a modificação total do nome do ora requerente, que recebeu novos prenome e sobrenome aleatórios e por ele escolhidos, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. 3. A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro , apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o prenome e o apelido de família escolhidos pelo autor não guardam qualquer relação com o seu nome anterior ou sua genealogia. 4. Situação que caracteriza ofensa à soberania nacional e à ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MILSON SABINO DE OLIVEIRA NETO contra decisão proferida por esta Presidência, que indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nestes termos (fls. 42-44): Trata-se de ação de homologação de decisão estrangeira ajuizada por MILSON SABINO DE OLIVEIRA NETO, tendo por objeto sentença de alteração de nome oriunda da Corte Superior de Justiça da Califórnia, Condado de Sacramento, EUA. Preliminarmente, determinei a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fl. 24). Conforme certificado à fl. 31, não houve resposta ao edital de citação. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de modo favorável à homologação (fls. 35-39). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Como cediço, vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. A legislação brasileira autoriza a alteração do sobrenome pelo casamento (art. 1.565, § 1º, do CC) e pela união estável (art. 57, § 2º, da LRP), desde que não se suprimam todos os sobrenomes, e a supressão do nome do cônjuge pela separação judicial (art. 1.578 do CC), pelo divórcio, pela nulidade ou pela anulação do casamento (art. 1.571, §§ 2º e 3º, do CC). Igualmente, no caso de reconhecimento de paternidade ou de maternidade, deve-se atribuir ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; arts. 1.607 a 1.617 do CC). De igual modo, procedente o pedido de contestação de paternidade ou maternidade, deve-se seguir a averbação respectiva de supressão do apelido de família (art. 1.601 do CC). Podem o enteado ou a enteada ainda requerer judicialmente a averbação do nome de família do padrasto ou madrasta, desde que haja expressa concordância destes, novamente sem prejuízo dos apelidos de família, reforçando a ideia de maior rigor quando se trata de alteração de sobrenome (art. 57, § 8º, da LRP). A jurisprudência do STJ já permitiu, também de forma excepcional, a supressão de apelidos de família em situações em que há fundado motivo. In casu, o título adventício autorizou a modificação total do nome do ora requerente (de MILSON SABINO DE OLIVEIRA NETO para JASON SENNA KINCADE), que recebeu novos prenome e sobrenome aleatórios e por ele escolhidos, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o prenome e o apelido de família escolhidos pelo autor não guardam qualquer relação com o seu nome anterior ou sua genealogia. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: (..) Dessarte, nessa hipótese, sobressai evidente ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Ante o exposto, consoante o art. 216-F do RISTJ, indefiro o pedido de homologação do título judicial estrangeiro de alteração de nome. Publique-se. Sustenta a parte agravante que a imposição de obstáculos à alteração total do nome fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade. Alega que a Lei de Registros Públicos não proíbe expressamente a alteração total do nome. Sublinha a ausência, na hipótese dos autos, de fraude ou má-fé. Pleiteia, pois, a reforma da decisão combatida, com a consequente homologação da sentença estrangeira de alteração de nome, como requerido na inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO HOMOLOGATÓRIO. MODIFICAÇÃO TOTAL DE NOME. INVIABILIDADE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. 2. O título estrangeiro autorizou a modificação total do nome do ora requerente, que recebeu novos prenome e sobrenome aleatórios e por ele escolhidos, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. 3. A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro , apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o prenome e o apelido de família escolhidos pelo autor não guardam qualquer relação com o seu nome anterior ou sua genealogia. 4. Situação que caracteriza ofensa à soberania nacional e à ordem pública. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não prospera. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Como cediço, vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangidos aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família. A legislação brasileira autoriza a alteração do sobrenome pelo casamento (art. 1.565, § 1º, do CC) e pela união estável (art. 57, § 2º, da LRP), desde que não se suprimam todos os sobrenomes, e a supressão do nome do cônjuge pela separação judicial (art. 1.578 do CC), pelo divórcio, pela nulidade ou pela anulação do casamento (art. 1.571, §§ 2º e 3º, do CC). Igualmente, no caso de reconhecimento de paternidade ou de maternidade, deve-se atribuir ao reconhecido o sobrenome correspondente (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.560/1992; arts. 1.607 a 1.617 do CC). Do mesmo modo, procedente o pedido de contestação de paternidade ou maternidade, deve-se seguir a averbação respectiva de supressão do apelido de família (art. 1.601 do CC). Podem o enteado ou a enteada ainda requerer judicialmente a averbação do nome de família do padrasto ou madrasta, desde que haja expressa concordância destes, novamente sem prejuízo dos apelidos de família, reforçando a ideia de maior rigor quando se trata de alteração de sobrenome (art. 57, § 8º, da LRP). A jurisprudência do STJ já permitiu, também de forma excepcional, a supressão de apelidos de família em situações em que há fundado motivo. In casu, o título adventício autorizou a modificação total do nome do ora requerente (de MILSON SABINO DE OLIVEIRA NETO para JASON SENNA KINCADE), que recebeu novos prenome e sobrenome aleatórios e por ele escolhidos, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o prenome e o apelido de família escolhidos pelo autor não guardam qualquer relação com o seu nome anterior ou sua genealogia. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INDEFERIMENTO DO PLEITO HOMOLOGATÓRIO. ALTERAÇÃO DE SOBRENOME. HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE TODOS OS PATRONÍMICOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O título adventício autorizou a exclusão total dos patronímicos do agravante, que recebeu novo sobrenome, aleatório e por ele escolhido, consoante o decidido pela Justiça estadunidense. 2. A hipótese vertente não configura exceção autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, apta a mitigar o princípio da imutabilidade do prenome e/ou do sobrenome da pessoa, porquanto o apelido de família escolhido pelo autor não guarda relação com o seu nome anterior ou sua genealogia. 3. Situação que caracteriza ofensa à soberania nacional e à ordem pública. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na HDE n. 6.217/EX, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO TOTAL DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça norte-americana que autorizou a alteração do nome e do sobrenome do agravante. 2. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. 3. Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família (art. 56, a contrario sensu, e art. 58 da Lei n. 6.015/1973). Essa imutabilidade é mitigada por exceções. 4. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções autorizadas pela legislação pátria, porquanto o prenome e o apelido de família escolhidos pelo autor não guardam relação com o seu nome anterior ou com a sua genealogia. 5. Há ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl na HDE n. 4.371/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/10/2021, DJe de 15/10/2021.) Dessarte, nessa hipótese, sobressai evidente ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.