HDE 8419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado pela Procuradoria-Geral da República de Portugal para o reconhecimento da Sentença nº 929/05.0JFLSB, proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 17, bem como para a transferência de execução da pena imposta pela Justiça portuguesa em face do brasileiro JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO. O requerido contestou o pedido, alegando ofensa à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana, pois teria ocorrido prescrição intercorrente da pretensão punitiva (fls. 189/193). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido de homologação (fls. 213/218). É o relatório. DECIDO. O pedido de homologação merece deferimento. Inicialmente, conforme destacado pelo parecer do Ministério Público Federal, a questão relativa à prescrição da pretensão executória extrapola o juízo de delibação, restrito à análise dos requisitos formais para homologação. A propósito: "DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e seguintes do RISTJ. 2. Os requisitos legais e regimentais para o deferimento do pedido são: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil, e chancelados por autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; e (v) inexistir ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública. 3. Contestação que defende a ocorrência de inépcia e prescrição no feito que originou a decisão homologanda, aspectos relativos ao mérito do título que se pretende homologar e que escapam à estreita via do juízo de delibação, sufragado pelo sistema brasileiro. Precedentes do STJ. 4. Valor atribuído à causa irrisório, devendo ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para corresponder às características do procedimento homologatório, que não se confunde com a eventual execução da decisão e não possui índole condenatória. 5. Requisitos legais atendidos quanto à prova da citação do requerido no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado e ao fato de estar a decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução oficial e/ou juramentada. 6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido." (HDE n. 4.189/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/8/2022, DJe de 17/8/2022). No mérito, a homologação de sentença condenatória estrangeira, para viabilizar a transferência da execução da pena, é devida quando atendidos os seguintes requisitos do art. 100, da Lei nº 13.445/2017: i) o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil; ii) a sentença tiver transitado em julgado; iii) a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação; iv) o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados; e v) e houver tratado ou promessa de reciprocidade. Confira-se: "COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17 DA LINDB. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE PENA DE BRASILEIRO NATO. VEDAÇÃO BIS IN IDEM NO PLANO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI DE MIGRAÇÃO A BRASILEIRO NATO. POSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADAS. NULIDADE PROCESSUAL. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. CITAÇÃO REGULAR E AMPLA DEFESA EXERCIDA NO PAÍS DE ORIGEM. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO. I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. II - A transferência da execução de pena não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, LI, da CF, pois não há entrega de brasileiro nato condenado criminalmente para cumprimento de pena em outro país. III - A Lei n. 13.445/2017, em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição. I - A Lei n. 13.445/2017, ao permitir a transferência de cumprimento de pena, representa uma maior efetividade dos princípios da razoável duração do processo, evitando a incidência do bis in idem internacional. VII - Homologação da sentença penal estrangeira. Cumprimento imediato da condenação. Precedente do STJ (HDE 7986/EX, minha relatoria, j. em 20.03.2024, m.v)." (HDE n. 8.016/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 14/6/2024). No caso dos autos, verifica-se que o condenado é nacional e reside no Brasil (e-STJ fl. 6); a decisão estrangeira transitou em julgado (e-STJ fl. 8); a duração da pena de prisão a ser cumprida é de 5 anos (e-STJ fl. 7); os fatos que originaram a condenação constituem infração penal perante a lei brasileira (art. 298 do Código Penal); e a Convenção sobre a Trasnferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi promulgada pelo Decreto nº 8.049/2013, além da promessa de reciprocidade (art. 2º, inciso 1, da Convenção). Portanto, estão preenchidos os requisitos dos arts. 100 e 101 da Lei nº 13.445/2017. Ante o exposto, defiro o pedido de homologação de sentença estrangeira. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Publique-se Intimem-se. EMENTA