HDE 10302 - DECISAO

HDE 10302 - DECISAO

Verificados todos os requisitos do art. 100 e do art. 101 da Lei 13.445/2017 (nacionalidade/residência habitual, trânsito em julgado da sentença, duração da pena a cumprir superior a um ano, tipicidade no direito de ambas as partes e promessa de reciprocidade), não havendo ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, a sentença penal estrangeira foi homologada e determinada a transferência da execução da pena de 5 anos e 6 meses, aplicando-se as normas da LEP ao cumprimento e fixando-se regime inicial fechado em razão da pena e das circunstâncias judiciais descritas no acórdão estrangeiro; competirá à Justiça Federal executar a pena transferida.

Parties
Requerido: Luís Miguel da Cruz Ramos Estiveira; Requerente: Ministério Público da República Portuguesa; Solicitante: Procuradoria-Geral da República de Portugal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Homologação De Sentença Penal Estrangeira E Pedido De Transferência De Execução De Pena / Decisão De Homologação Proferida (homologação E Determinação De Transferência Da Execução)
Outcome
Homologo a sentença penal estrangeira e determino a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil.
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Transferência De Execução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extradição, Promessa De Reciprocidade
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Parties

Luís Miguel da Cruz Ramos Estiveira

Requerido

Ministério Público da República Portuguesa

Requerente

Procuradoria-Geral da República de Portugal

Solicitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Homologação De Sentença Penal Estrangeira E Pedido De Transferência De Execução De Pena / Decisão De Homologação Proferida (homologação E Determinação De Transferência Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 100 da Lei 13.445/2017 para homologação de sentença penal estrangeira
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena segundo o art. 33 do Código Penal e art. 59 do CP
  3. 3 Competência para execução das penas transferidas (Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Verificados todos os requisitos do art. 100 e do art. 101 da Lei 13.445/2017 (nacionalidade/residência habitual, trânsito em julgado da sentença, duração da pena a cumprir superior a um ano, tipicidade no direito de ambas as partes e promessa de reciprocidade), não havendo ofensa à soberania, à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, a sentença penal estrangeira foi homologada e determinada a transferência da execução da pena de 5 anos e 6 meses, aplicando-se as normas da LEP ao cumprimento e fixando-se regime inicial fechado em razão da pena e das circunstâncias judiciais descritas no acórdão estrangeiro; competirá à Justiça Federal executar a pena transferida.

Court Disposition

Homologo a sentença penal estrangeira e determino a transferência da execução da pena para cumprimento no Brasil.

Orders

  • Homologo a sentença penal estrangeira proferida pela Justiça portuguesa contra Luís Miguel da Cruz Ramos Estiveira.
  • Determino a transferência da execução da pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão imposta pela Justiça portuguesa.