SEC 853 - DECISAO

SEC 853 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC) e observando que as sentenças arbitrais estrangeiras transitarem em julgado antes da decisão nacional que declarou a nulidade da cláusula compromissória, o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de homologação, por se limitar ao juízo de delibação dos...

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Parties
Agravante: GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES INC; Agravante: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A; Agravada: Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Procedimento De Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Juízo De Retratação (decisão Sobre Homologação)
Outcome
Agravo interno provido; pedido de homologação deferido (juízo de retratação)
Legal Topics
Homologação De Sentença Estrangeira, Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Ordem Pública, Juízo De Delibação
Arbitragem Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Sentença Estrangeira Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Ordem Pública Juízo De Delibação

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Parties

GE MEDICAL SYSTEMS INFORMATION TECHONOLOGIES INC

Agravante

GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A

Agravante

Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Procedimento De Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Juízo De Retratação (decisão Sobre Homologação)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão judicial nacional que declarou nula cláusula compromissória impede homologação de sentença arbitral estrangeira que transitou em julgado anteriormente
  2. 2 Competência para apreciar existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (kompetenz-kompetenz)
  3. 3 Requisitos formais para homologação de sentença arbitral estrangeira

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação (art. 1.021, § 2º, do CPC) e observando que as sentenças arbitrais estrangeiras transitarem em julgado antes da decisão nacional que declarou a nulidade da cláusula compromissória, o Superior Tribunal de Justiça deferiu o pedido de homologação, por se limitar ao juízo de delibação dos requisitos formais previstos na Lei n. 9.307/1996 (arts. 37-39) e por reconhecer a aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz, não sendo possível ao STJ reexaminar o mérito da decisão arbitral ou declarar a nulidade da cláusula que competia ao tribunal arbitral apreciar; condenou-se a agravada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido; pedido de homologação deferido (juízo de retratação)

Orders

  • Deferir o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira.
  • Condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00.