REsp 2196353 - DECISAO

REsp 2196353 - DECISAO

Homos a renúncia expressa da autora a direito disponível relativa ao objeto da ação, tendo em vista a transação comunicada e com fundamento no art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram analisados por não estarem prequestionados e por implicarem potencial supressão de instância e interpretação de norma fiscal.

Parties
Autora: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Transação / Sentença De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Homologação De Transação, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Direito Tributário Homologação De Transação Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Homologação De Transação / Sentença De Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e sua homologação
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame imediato dos desdobramentos da homologação por falta de prequestionamento e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Homos a renúncia expressa da autora a direito disponível relativa ao objeto da ação, tendo em vista a transação comunicada e com fundamento no art. 3º, inciso V, da Lei nº 13.988, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; os efeitos e desdobramentos dessa homologação não foram analisados por não estarem prequestionados e por implicarem potencial supressão de instância e interpretação de norma fiscal.

Court Disposition

Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • HOMOLOGO A RENÚNCIA do direito sobre o qual se funda a ação.
  • JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.