HC 679625 - DECISAO

HC 679625 - DECISAO

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SORIANO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Homonímia, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homonímia Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Competência Do STJ Para Exame De Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

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Parties

JOAO PAULO SORIANO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ?
  3. 3 Pedido de alvará de soltura por suposta prisão equivocada por homonímia.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do pedido de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.