HC 670375 - DECISAO

HC 670375 - DECISAO

Havendo divergência na documentação sobre a qualificação das pessoas e indício de que a manutenção da prisão pode decorrer de erro administrativo do Diretor do CDP de Jundiaí (não imputável à magistrada de Caucaia), o Relator não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito do mandado expedido pela autoridade estadual competente, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para que o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí verifique imediatamente a situação prisional do paciente e, se restar comprovada a homonímia, proceda à imediata soltura, comunicando-se as autoridades competentes.

Parties
Paciente: ISRAEL PEREIRA DA SILVA; Diretor Do Centro De Segurança E Disciplina Do Centro De Detenção Provisória De Jundiaí/sp: Marcos Antonio Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí/SP.
Legal Topics
Homonímia, Alvará De Soltura, Execução De Pena, Constrangimento Ilegal, Competência
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Parties

ISRAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Marcos Antonio Alves Bezerra

Diretor Do Centro De Segurança E Disciplina Do Centro De Detenção Provisória De Jundiaí/sp

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente está sendo mantido preso por erro administrativo em razão de homonímia
  2. 2 Se o mandado de prisão de nº 0069626-42.2018.8.06.0064/CE se refere à mesma pessoa condenada em Amparo/SP
  3. 3 Qual autoridade é competente para decidir sobre a alegada prisão indevida

Ratio Decidendi

Havendo divergência na documentação sobre a qualificação das pessoas e indício de que a manutenção da prisão pode decorrer de erro administrativo do Diretor do CDP de Jundiaí (não imputável à magistrada de Caucaia), o Relator não conheceu do habeas corpus quanto ao mérito do mandado expedido pela autoridade estadual competente, mas, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu de ofício a ordem para que o Diretor do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí verifique imediatamente a situação prisional do paciente e, se restar comprovada a homonímia, proceda à imediata soltura, comunicando-se as autoridades competentes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí/SP.

Orders

  • Determinar que o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina do Centro de Detenção Provisória da cidade de Jundiaí/SP verifique imediatamente a situação prisional do paciente e, caso se trate de homônimo, coloque-o em liberdade
  • Comunicar com urgência a Direção do Centro de Detenção Provisória da Cidade de Jundiaí/SP, encaminhando cópia da decisão e dos acórdãos do TJCE e do TJSP