AREsp 1911852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objetos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homonímia, Danos Morais, Obrigatoriedade De Inclusão Do CPF No Ajuizamento De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Execução Fiscal Processo Civil Homonímia Danos Morais Obrigatoriedade De Inclusão Do CPF No Ajuizamento De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objetos de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.