REsp 1953031 - DECISAO

REsp 1953031 - DECISAO

Por reconhecer-se repercussão geral da questão sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública (RE 1.140.005/RJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso com repercussão geral e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação se divergir, com o objetivo de evitar decisões divergentes e resguardar a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do RE com repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários À Defensoria Pública, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários À Defensoria Pública Repercussão Geral Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenar ente federativo ao pagamento de honorários à Defensoria Pública a ele vinculada
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especializados no STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se repercussão geral da questão sobre pagamento de honorários à Defensoria Pública (RE 1.140.005/RJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso com repercussão geral e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou seja realizado juízo de retratação se divergir, com o objetivo de evitar decisões divergentes e resguardar a economia processual.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do RE com repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à...