REsp 1950436 - DECISAO

REsp 1950436 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os processos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Extraordinários Identificados, Para Que a Corte De Origem Proceda Ao Juízo De Conformidade
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade
Legal Topics
Honorários À Defensoria Pública, Repercussão Geral, Suspensão De Processo, Juízo De Conformidade
Direito Constitucional Processo Civil Honorários À Defensoria Pública Repercussão Geral Suspensão De Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Extraordinários Identificados, Para Que a Corte De Origem Proceda Ao Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da qual integra
  2. 2 Efeito das Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014 sobre a autonomia da Defensoria Pública e repercussão na questão dos honorários
  3. 3 Aplicação do juízo de conformidade conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, os processos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo deverá permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários identificados (incluindo RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002)