AREsp 1804513 - DECISAO

AREsp 1804513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, razão pela qual o STJ não adentrou no mérito.

Parties
Agravante: CLEUSA JUCILIA GUERREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários À Defensoria Pública, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Matrícula Provisória, Autodeclaração Racial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Honorários À Defensoria Pública Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Matrícula Provisória Autodeclaração Racial

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Parties

CLEUSA JUCILIA GUERREIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública executar e receber verbas sucumbenciais devidas por entes públicos
  2. 2 Natureza constitucional da matéria e consequente impossibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é de natureza constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame da matéria, razão pela qual o STJ não adentrou no mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se