AREsp 1766866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem; questões suscitadas estavam fundamentadamente decididas pelo tribunal estadual (dispensa da apuração de haveres, regularidade do julgamento e forma de requerer notas taquigráficas); havia ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: JORGE LUIZ MARTINS; Autor: MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: LINCOLN TAYLOR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários, Sociedade De Advogados, Apuração De Haveres, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Honorários Sociedade De Advogados Apuração De Haveres Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JORGE LUIZ MARTINS

Autor

MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decorrente De Ação De Indenização C/c Obrigação De Fazer) / Julgamento Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apuração de haveres
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional relativa às notas taquigráficas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da Corte de origem; questões suscitadas estavam fundamentadamente decididas pelo tribunal estadual (dispensa da apuração de haveres, regularidade do julgamento e forma de requerer notas taquigráficas); havia ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão de origem