REsp 2086069 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Honorários, Cessão De Crédito, Inventário, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JULIANA MIGUEL ZERBINI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação recursal por não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
- 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, c, da CF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrar o dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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