AREsp 495182 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de revisar o valor arbitrado a título de honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Honorários, Irrisoriedade, Súmula 7/stj, Cpc/1973, Revisão
Processual Civil Honorários Irrisoriedade Súmula 7/stj Cpc/1973 Revisão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade dos honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de revisar o valor arbitrado a título de honorários demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno