REsp 2123184 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para possibilitar o juízo de conformidade com o Tema 1.255 (RE 1.412.069) é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários, Repercussão Geral, Retorno Dos Autos, Juízo De Conformidade, Irrecorribilidade De Despacho
Processual Civil Tributário Honorários Repercussão Geral Retorno Dos Autos Juízo De Conformidade Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Irrecorribilidade da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com repercussão geral/repetitivo
  3. 3 Prejudicialidade potencial do recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.255, RE 1.412.069)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para possibilitar o juízo de conformidade com o Tema 1.255 (RE 1.412.069) é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.