AREsp 2536327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, por essa razão, também é inviável conhecer o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' diante da ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários, Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Honorários Sucumbência Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da fixação de honorários de sucumbência em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' quando o recurso especial é não conhecido pela alínea 'a' por demandar reexame de provas (similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a distribuição dos ônus de sucumbência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e, por essa razão, também é inviável conhecer o dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' diante da ausência de similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.