AREsp 2652792 - DECISAO

AREsp 2652792 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já haviam sido analisadas pela decisão embargada, não se verificando omissão, contradição interna ou obscuridade na fundamentação; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo, e eventuais erros materiais não acarretam alteração do julgado; portanto não cabem embargos para rediscussão do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Parties
Executada: Executada; Exequente: Exequente; Agravante: Agravante; Embargante: Embargante; Interessados: Interessados; Patrono: Alexander Rodrigues; Patrono: Antônio José Casimiro dos Santos Mello; Patrona: Cláudia Felicio dos Santos Contreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo De Instrumento/recurso Especial E Extraordinário Interpostos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Honorários Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação Prescrição Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Interessados

Interessados

Alexander Rodrigues

Patrono

Antônio José Casimiro dos Santos Mello

Patrono

Cláudia Felicio dos Santos Contreas

Patrona

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo De Instrumento/recurso Especial E Extraordinário Interpostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 reservade honorários de 10% em fase de cumprimento de sentença e sua titularidade
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo (saldo incontroverso)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já haviam sido analisadas pela decisão embargada, não se verificando omissão, contradição interna ou obscuridade na fundamentação; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito impede a existência de omissão sobre a matéria de fundo, e eventuais erros materiais não acarretam alteração do julgado; portanto não cabem embargos para rediscussão do mérito ou para produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.