AREsp 2517854 - DECISAO

AREsp 2517854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais indicados foram contrariados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que créditos hipotecários devem ser abatidos da base de cálculo da reserva do crédito do escritório, restringindo a remuneração ao excedente.

Parties
Agravante: KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários, Reserva De Crédito, Créditos Hipotecários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Honorários Reserva De Crédito Créditos Hipotecários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KRIKOR KAYSSERLIAN E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor integral da avaliação do bem objeto da proposta pode servir de base de cálculo dos honorários contratuais
  2. 2 se créditos hipotecários devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais indicados foram contrariados, evidenciando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que créditos hipotecários devem ser abatidos da base de cálculo da reserva do crédito do escritório, restringindo a remuneração ao excedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.