AREsp 2654606 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou contradição a ensejar a admissibilidade do recurso especial; o Tribunal de origem demonstrou motivação suficiente ao manter a fixação de honorários em percentuais sobre o valor do bem em razão da complexidade do inventário, de modo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: LENISE COSTA MONTENEGRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Não Provimento
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão Em Acórdão, Perícia Judicial, Administrador Judicial

Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Contradição E Omissão Em Acórdão Perícia Judicial Administrador Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

LENISE COSTA MONTENEGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Não Provimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por alegada negativa de prestação jurisdicional
2 forma de fixação dos honorários (horas trabalhadas vs percentual sobre o valor do bem)
3 possível omissão ou contradição em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.