AREsp 2271300 - DECISAO

AREsp 2271300 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório e fundamentou suficientemente a matéria, inclusive ao reconhecer que nova imposição de honorários seria bis in idem diante da homologação de acordo posterior, não havendo nulidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Tema 400 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Honorários Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Recursais Omissão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Tema 400 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pagamento de honorários nos embargos à execução
  3. 3 bis in idem na imposição de honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não é omisso nem contraditório e fundamentou suficientemente a matéria, inclusive ao reconhecer que nova imposição de honorários seria bis in idem diante da homologação de acordo posterior, não havendo nulidade a justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 4248).
  • Intimem-se.