PUIL 3414 - ACORDAO

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A Lei n. 9.099/1995 (art. 55), norma especial dos juizados, afasta a aplicação do critério de equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, impondo que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% da condenação ou do valor da causa; a fixação por equidade só é admitida em casos absolutamente excepcionais devidamente demonstrados sob a ótica dos princípios constitucionais, e, no caso concreto, faltou prequestionamento sobre a adoção da equidade, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE CASTRO BONFIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários, Equidade, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Honorários Equidade Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE CASTRO BONFIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei / Julgamento (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do critério de equidade para fixação de honorários nos juizados especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Conflito interpretativo entre o art. 85, § 8º do CPC/2015 e o art. 55 da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 Prequestionamento sobre a adoção de critérios de equidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 9.099/1995 (art. 55), norma especial dos juizados, afasta a aplicação do critério de equidade previsto no art. 85, § 8º do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, impondo que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% da condenação ou do valor da causa; a fixação por equidade só é admitida em casos absolutamente excepcionais devidamente demonstrados sob a ótica dos princípios constitucionais, e, no caso concreto, faltou prequestionamento sobre a adoção da equidade, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.