REsp 1874845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi suscitada nas razões da apelação nem no agravo interno na instância ordinária, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários, Fixação Por Equidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 85, § 8º a Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Honorários Fixação Por Equidade Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Art. 85, § 8º a Do CPC +1 more

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa à observância do limite do art. 85, § 8º-A do CPC foi prequestionada
  2. 2 se é possível conhecer de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi suscitada nas razões da apelação nem no agravo interno na instância ordinária, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o prequestionamento exigido para o exame pelo STJ, conforme jurisprudência pacífica da Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno