AREsp 2784560 - DECISAO

AREsp 2784560 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por sua fundamentação suficiente; a opção do beneficiário pela livre escolha impõe a limitação contratual ao reembolso; o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TONY OMAR ZARZUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso, Reembolso De Plano De Saúde
Processual Civil Plano De Saúde Honorários Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Reembolso De Plano De Saúde

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Parties

TONY OMAR ZARZUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação dos arts. 85 e 932, III, do CPC (honorários)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por sua fundamentação suficiente; a opção do beneficiário pela livre escolha impõe a limitação contratual ao reembolso; o recurso especial careceu de fundamentação específica quanto aos dispositivos supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF; assim, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.