AREsp 1656577 - ACORDAO

AREsp 1656577 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento/suspensão dos embargos de declaração para aguardar julgamento do Tema n. 1.289/STJ não tem caráter decisório e, na ausência de demonstração de erro grave ou distinção entre as matérias, é irrecorrível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEMERSON BRUNO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários, Suspensão/sobrestamento De Embargos De Declaração, Tema Repetitivo (tema 1.289/stj), Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento
Processual Civil Honorários Suspensão/sobrestamento De Embargos De Declaração Tema Repetitivo (tema 1.289/stj) Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMERSON BRUNO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina suspensão/sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo
  2. 2 adequação do feito ao Tema n. 1.289/STJ
  3. 3 possibilidade de demonstração de distinção para desconstituição do sobrestamento nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou o sobrestamento/suspensão dos embargos de declaração para aguardar julgamento do Tema n. 1.289/STJ não tem caráter decisório e, na ausência de demonstração de erro grave ou distinção entre as matérias, é irrecorrível nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.