REsp 2173635 - DECISAO

REsp 2173635 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a prescrição da execução extingue a pretensão judicial sem reconhecer proveito econômico mensurável; diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, aplicou-se o art.85, §2º do CPC para fixar os honorários sobre o valor da causa, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZONIA S.A.; Executada/recorrente: RODANA RELÓGIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários, Proveito Econômico, Prescrição, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Honorários Proveito Econômico Prescrição Valor Da Causa Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Exequente

RODANA RELÓGIOS S.A.

Executada/recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios quando a execução é extinta pela prescrição
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão quanto à matéria dos honorários
  3. 3 Aplicação do art.85, §2º do CPC quando não é possível mensurar o proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prescrição da execução extingue a pretensão judicial sem reconhecer proveito econômico mensurável; diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico, aplicou-se o art.85, §2º do CPC para fixar os honorários sobre o valor da causa, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento