REsp 2120564 - ACORDAO

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Seguiu-se o entendimento consolidado no Tema 973/REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345 de que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagamento de honorários em execuções individuais de sentenças oriundas de ações coletivas; a distinção arguida pelo agravante quanto à existência de ação plúrima não afasta a aplicação dessa tese, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários, Ação Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Honorários Ação Coletiva Execução Individual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (SINDIFISCO NACIONAL)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 7º do CPC/2015 aos procedimentos de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva
  2. 2 Devida ou não a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de título coletivo
  3. 3 Distinção entre ação coletiva e ação plúrima e sua relevância para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado no Tema 973/REsp 1.648.238/RS e na Súmula 345 de que o art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a obrigação de pagamento de honorários em execuções individuais de sentenças oriundas de ações coletivas; a distinção arguida pelo agravante quanto à existência de ação plúrima não afasta a aplicação dessa tese, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno