REsp 2122833 - DECISAO

REsp 2122833 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de segundo recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do último recurso protocolizado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Honorários, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Imobiliário Honorários Base De Cálculo Proveito Econômico Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sucumbência Recíproca

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao pedido de reforma para afastar a sucumbência recíproca e condenar os embargados ao ônus sucumbencial exclusivo e integral
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa ao impedir o conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  3. 3 Inadmissibilidade de segundo recurso mesmo que interposto dentro do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a interposição de segundo recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade e encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do último recurso protocolizado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração (fls. 879-885).
  • Publique-se.