AREsp 2695139 - DECISAO

AREsp 2695139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a matéria discutida envolvia reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENEIDA MARINHO FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ENEIDA MARINHO FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência ou não de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e a matéria discutida envolvia reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.