AREsp 2657721 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou claramente as questões relevantes, afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Honorários, Base De Cálculo, Valor Da Causa, Revisão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Honorários Base De Cálculo Valor Da Causa Revisão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da causa e base de cálculo dos honorários
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou claramente as questões relevantes, afastando omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão do valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida