ExeAR 376 - DECISAO

ExeAR 376 - DECISAO

Havendo certificado o cumprimento da obrigação pelo ente executado mediante depósito em contas individuais e devolução do montante excedente, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MAIA; Exequente (falecido No Curso Do Processo): ROBERTO MAIA; Executado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Honorários, Precatório, RPV, Extinção Da Execução, Cumprimento Da Obrigação De Pagar
Processo Civil Precatórios Honorários Precatório RPV Extinção Da Execução Cumprimento Da Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MAIA

Exequente

ROBERTO MAIA

Exequente (falecido No Curso Do Processo)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de precatório e RPV
  2. 2 extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
  3. 3 devolução de montante excedente após depósito

Ratio Decidendi

Havendo certificado o cumprimento da obrigação pelo ente executado mediante depósito em contas individuais e devolução do montante excedente, a execução foi julgada extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Arquivem-se com baixa na distribuição.
  • Publique-se.