AREsp 1766866 - DECISAO

AREsp 1766866 - DECISAO

Parties
Agravante: LINCOLN TAYLOR FERREIRA; Autor: JORGE LUIZ MARTINS; Autor: MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Honorários, Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Sociedade De Advogados Honorários Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

Agravante

JORGE LUIZ MARTINS

Autor

MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 503, §1º, I, II e III, 505 do CPC
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (ausência de apuração de haveres)