REsp 1871657 - ACORDAO

REsp 1871657 - ACORDAO

A origem fixou os honorários em R$ 2.500,00 considerando duração de três meses, simplicidade da causa e trâmite em ambiente virtual; a revisão desses elementos implicaria reexame de circunstâncias valorativas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários, Equidade, Súmula 7/stj, Cpc/1973, Cpc/2015, Majoração
Processual Civil Administrativo Honorários Equidade Súmula 7/stj Cpc/1973 Cpc/2015 Majoração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência fixados por equidade contra a Fazenda sob o CPC/1973
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na revisão de honorários fixados por critério de equidade
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015 para adequação da verba honorária

Ratio Decidendi

A origem fixou os honorários em R$ 2.500,00 considerando duração de três meses, simplicidade da causa e trâmite em ambiente virtual; a revisão desses elementos implicaria reexame de circunstâncias valorativas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.