AREsp 2271300 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que negou seguimento (Tema 400 do STJ) ao recurso especial e não o inadmitiu com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Além disso, aduz que o acórdão recorrido foi omisso ao analisar a questão debatida nos autos - o pagamento de honorários nos embargos à execução. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão ou contradição, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: DESSE MODO, ACEITAR-SE NOVA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS, ACARRETARIA EM BIS IN IDEM, EIS QUE ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR À PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE PODE ATRIBUIR A PARTE QUE ATUOU EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR SIMPLES APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 4248). Intimem-se. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. EMENTA