AREsp 2455678 - DECISAO

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Havendo omissão, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração dos honorários deve incidir não só sobre a reconvenção (referida nos autos como honorários de R$ 2.000,00) como também no feito principal, majorando-se os honorários em desfavor de NEURI ELIAS DONIN em mais 2 pontos percentuais sobre o valor da condenação relativo à ação de despejo e cobrança de aluguéis.

Parties
Embargante: SVG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: NEURI ELIAS DONIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários em desfavor de NEURI ELIAS DONIN.
Legal Topics
Honorários, Embargos De Declaração, Omissão
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Honorários Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

SVG ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

NEURI ELIAS DONIN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à especificação de que a majoração dos honorários se referia à reconvenção
  2. 2 se a majoração dos honorários deve incidir também sobre a ação principal (despejo e cobrança de aluguéis) quando o recorrido pleiteia exoneração como fiador e a improcedência da ação de cobrança
  3. 3 quantificação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a majoração dos honorários deve incidir não só sobre a reconvenção (referida nos autos como honorários de R$ 2.000,00) como também no feito principal, majorando-se os honorários em desfavor de NEURI ELIAS DONIN em mais 2 pontos percentuais sobre o valor da condenação relativo à ação de despejo e cobrança de aluguéis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e majorar honorários em desfavor de NEURI ELIAS DONIN.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Suprir-se-á a omissão e majorar-se-ão os honorários em desfavor de NEURI ELIAS DONIN em mais dois pontos percentuais (2%) sobre o valor da condenação do feito principal (despejo e cobrança de aluguéis).