AREsp 2817092 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o arbitramento de honorários do defensor dativo é de responsabilidade do Estado conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994 e deve ser pleiteado na origem, não no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Peticionante; Defensora Dativa: LETICIA PACHER; Assistido: DEL CIEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Arbitramento De Honorários — Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Honorários, Defensor Dativo, Responsabilidade Do Estado, Competência Para Arbitramento
Direito Processual Direito Administrativo Direito Da Advocacia Honorários Defensor Dativo Responsabilidade Do Estado Competência Para Arbitramento

Case Brief

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Parties

LETICIA PACHER

Peticionante; Defensora Dativa

DEL CIEL BARBOSA

Assistido

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Arbitramento De Honorários — Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para arbitramento de honorários do defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários do defensor dativo
  3. 3 procedimento adequado para pleitear arbitramento (origem vs. Corte especial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o arbitramento de honorários do defensor dativo é de responsabilidade do Estado conforme art. 22, §1º da Lei 8.906/1994 e deve ser pleiteado na origem, não no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.