AREsp 2735297 - DECISAO

AREsp 2735297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada culpa ou dolo dos contratantes que justificasse a restituição dos honorários ad exitum; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para o conhecimento do agravo e, na hipótese, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Honorários Ad Exitum, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Contratos Honorários Advocatícios Honorários Ad Exitum Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

MARCUS VINICIUS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 607 do CC quanto à extinção da obrigação contratual de honorários ad exitum por culpa dos recorridos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrada culpa ou dolo dos contratantes que justificasse a restituição dos honorários ad exitum; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 em conjunto com a Súmula 568/STJ para o conhecimento do agravo e, na hipótese, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.