AREsp 2781690 - DECISAO

AREsp 2781690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; concluiu-se que a cláusula contratual que impunha honorários ad exitum 'seja qual for a razão' é abusiva, pois o direito aos honorários de êxito somente nasce quando o êxito decorre do trabalho do advogado (condição suspensiva) e, na hipótese, a nomeação ocorreu por motivo alheio à prestação dos serviços, não havendo nexo causal, além de ser vedada a reforma que implicasse reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: KOLBE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido/exequente/embargado: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Ad Exitum, Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Condição Suspensiva, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ética Profissional Honorários Ad Exitum Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KOLBE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente/agravante

MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido/exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter abusivo de cláusula contratual que prevê honorários ad exitum 'seja qual for a razão'
  3. 3 situação em que honorários contratuais de êxito devem ser pagos apenas quando o êxito decorre do trabalho do advogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; concluiu-se que a cláusula contratual que impunha honorários ad exitum 'seja qual for a razão' é abusiva, pois o direito aos honorários de êxito somente nasce quando o êxito decorre do trabalho do advogado (condição suspensiva) e, na hipótese, a nomeação ocorreu por motivo alheio à prestação dos serviços, não havendo nexo causal, além de ser vedada a reforma que implicasse reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.