AREsp 2805280 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou a conclusão de que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre (i) a validade e eficácia dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) existência de etapa de serviço concluída e não quitada; e (iii) se houve, de fato, benefício econômico/êxito apto a ensejar pagamento de honorários ad exitum. Além disso, não se pode arbitrar honorários em desacordo com o contrato escrito, sendo os honorários de êxito condicionados ao efetivo sucesso da demanda; diante da omissão, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Galera Mari e Advogados Associados; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Honorários Ad Exitum, Ação De Arbitramento De Honorários, Quitação De Honorários, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Rescisão Unilateral De Contrato
Processo Civil Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Direito Contratual Recursos Especiais E Agravos Honorários Ad Exitum Ação De Arbitramento De Honorários Quitação De Honorários +2 more

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Parties

Galera Mari e Advogados Associados

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários em desacordo com cláusulas contratuais escritas
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos termos de quitação e da existência de benefício econômico/êxito
  3. 3 Natureza suspensiva dos honorários ad exitum e necessidade de verificação do êxito como condição para pagamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou a conclusão de que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre (i) a validade e eficácia dos termos de quitação juntados aos autos; (ii) existência de etapa de serviço concluída e não quitada; e (iii) se houve, de fato, benefício econômico/êxito apto a ensejar pagamento de honorários ad exitum. Além disso, não se pode arbitrar honorários em desacordo com o contrato escrito, sendo os honorários de êxito condicionados ao efetivo sucesso da demanda; diante da omissão, determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Galera Mari e Advogados Associados.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para complementação da prestação jurisdicional, com manifestação expressa sobre os termos de quitação, eventual etapa de serviço não quitada e sobre a existência de benefício econômico/êxito.