AREsp 2847419 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (exame dos cálculos do cumprimento de sentença, exclusão de cobrança de honorários ad exitum já excluída nos cálculos e redução da multa por litigância de má-fé para 2%); a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento.

Parties
Aggravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Ad Exitum, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Ad Exitum Excesso De Execução Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegado excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação e proporcionalidade da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (exame dos cálculos do cumprimento de sentença, exclusão de cobrança de honorários ad exitum já excluída nos cálculos e redução da multa por litigância de má-fé para 2%); a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento