AREsp 1663988 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Em razão do provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais foram fixados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 330, e-STJ). 2. Embargos de Declaração providos para sanar omissão e determinar inversão do ônus da sucumbência em favor da embargante, no valor fixado no acórdão regional.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. RÓTULO EM PORTUGUÊS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada por BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A. contra a União Federal objetivando afastamento da pena de perdimento aplicada às mercadorias, autorizando-se a nova etiquetagem e, consequentemente, a conclusão do despacho aduaneiro de importação. 2. Na decisão agravada ficou assentado (fl. 526, e-STJ): "Incide o óbice da Súmula 7/STJ". 3. A agravante, porém, logrou demonstrar que não pretende afastar as premissas fáticas ou probatórios, mas que apenas defende a tese de que a situação descrita (rotulação em português, com erro na identificação da origem do produto) comporta imposição de multa de 30%, além da obrigação de reetiquetar o produto com a informação correta, e não a decretação da pena de perdimento. Evidenciada assim a razão pela qual o Agravo Interno procede. 4. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que, além de divergência jurisprudencial, ocorreu violação ao art. 23 do DL 1.455/1976. Aduz (fl. 453, e-STJ): "Como abaixo se pormenorizará, o Decreto -Lei nº 400, de 1968 REVOGOU a hipótese de perdimento por falta de etiquetagem ou etiquetagem irregular SUBSTITUINDO a pena de perdimento por multa de 30% do valor comercial do produto importado". 5. Com efeito, o STJ tem entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento, a menos que fique efetivamente comprovado dano ao Erário. Assim, a aplicação da pena de perdimento de bens acarreta violação ao princípio da proporcionalidade, diante da existência de penalidade pecuniária para a conduta praticada (Decreto-Lei 400/1968). Nesse sentido: REsp 1.417.738/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/05/2019; REsp 639.252/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 6/2/2007. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. A embargante afirma que há omissão quanto à inversão dos honorários de sucumbência, com fixação de honorários nos termos do art. 85 § 3º, do CPC/2015. Impugnação às fls. 575-578, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Em razão do provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais foram fixados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 330, e-STJ). 2. Embargos de Declaração providos para sanar omissão e determinar inversão do ônus da sucumbência em favor da embargante, no valor fixado no acórdão regional. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 12.5.2021. Merece acolhida parcial a pretensão da embargante. Com efeito, foi dado provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial. Consequentemente, devem ser invertidos os honorários advocatícios, os quais foram fixados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fl. 330, e-STJ). Com essas considerações, acolho os Embargos de Declaração para sanar omissão e determinar a inversão do ônus da sucumbência em favor da embargante, no valor fixado no acórdão regional. É como voto.