REsp 1916569 - DECISAO

REsp 1916569 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com reconsideração parcial da decisão impugnada quanto ao recurso do FNDE.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Em Parte (recurso Retornado Ao Tribunal De Origem E Sobrestado)
Outcome
Decisão reconsiderada em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processual Civil Honorários Advocatícios Juízo De Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento E Devolução Dos Autos

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Em Parte (recurso Retornado Ao Tribunal De Origem E Sobrestado)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários advocatícios pelo juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP; REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ)
  3. 3 poder do relator de devolver autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com reconsideração parcial da decisão impugnada quanto ao recurso do FNDE.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte