AREsp 1890572 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DEMANDAS NAS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA É PARTE - NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, § 3º E INCISOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1) O novo Código de Processo Civil promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido, reduzindo, visivelmente, a subjetividade do julgador. 2) O art. 85, §3º, do novo CPC estabelece que os índices diferenciados para os honorários advocatícios serão observados quando a Fazenda Pública for parte, sendo irrelevante perquirir, pois, se esta foi foi vencedora ou vencida. 3) A fixação dos honorários, nesses casos, deve se dar de forma escalonada, nos termos do § 5º, observando-se cada faixa prevista pelos incisos I a V do § 3º. 4) Recurso conhecido e provido, sentença reformada na parte em que arbitrou a verba honorária. O agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula 83/STJ. Nas razões do apelo nobre, defende que houve violação do art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem não examinou o princípio da causalidade e o critério do art. 85, § 8º, do CPC para fins de arbitramento dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Recebi os autos no Gabinete em 16 de julho de 2021. Impugnado o conteúdo da decisão impugnada, conheço do Agravo para examinar o Recurso Especial. Registro, inicialmente, que a jurisprudência do STJ é pacífica ao restringir o cabimento de Recurso Especial com base na alínea "c", assim como dos Embargos de Divergência, quando o objeto recursal diz respeito à violação do art. 1.022 do CPC, justamente porque, em regra, a análise da existência de omissão no julgado relaciona-se com a identificação das particularidades de cada caso concreto. Nesse específico contexto, acima delineado, mostra-se inadequada a aplicação da Súmula 83/STJ para o recurso que se restringe a apontar a infringência ao art. 1.022 do CPC. Principalmente na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem nem sequer demonstrou precedentes jurisprudenciais que descrevam características similares às dos autos. No mérito, merece acolhida a pretensão recursal. O Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida para fixar honorários advocatícios contra a Fazenda Pública com base no art. 85, § 3º, do CPC. O recorrente opôs Embargos de Declaração para pleitear a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Alternativamente, pleiteou que a fixação dos honorários de sucumbência fosse feita com base no art. 85, § 8º, do CPC (juízo equitativo), pois a situação que lhe foi desfavorável (exclusão do polo passivo dos corresponsáveis tributários) não decorreu do contraditório nestes autos, mas de mero exaurimento de decisão judicial já proferida em outras demandas. A ausência de manifestação a respeito dos pontos acima listados, com a rejeição dos aclaratórios, configura deficiência na fundamentação do julgado. Note-se que o tema suscitado é relevante para a solução da lide, tendo em vista que o STJ submeteu o tema (aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para o fim de redução de honorários advocatícios em caso de desproporcionalidade) ao julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076/STJ). Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e lhe dar provimento, nos termos acima. Publique-se.Intimem-se.