AREsp 1879734 - DECISAO

AREsp 1879734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; desconsiderada a alegação constitucional por ter sido abandonada; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e, por analogia, alcançada pela Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; a cláusula penal que impõe pagamento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: José Samoel de Oliveira Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cláusula Penal Em Contrato De Mandato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 STJ, 211 Stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Honorários Advocatícios Cláusula Penal Em Contrato De Mandato Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 211 Stj) Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Samoel de Oliveira Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula penal que impõe pagamento integral de honorários em caso de rescisão unilateral do mandato
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional apresentada de forma genérica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; desconsiderada a alegação constitucional por ter sido abandonada; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e, por analogia, alcançada pela Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a essa matéria; a cláusula penal que impõe pagamento integral dos honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral do mandato é abusiva e inaplicável, devendo os honorários ser apurados de forma proporcional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; deferiu-se gratuidade de justiça (não retroativa) e majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3%...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por José Samoel de Oliveira Reis
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento