REsp 1945942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federale outroscom fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 138/139): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DA SÚMULA 345, RECURSO REPETITIVO RESP 1648238/RS: INAPLICABILIDADE. ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTIGOS 85, §1º E 523, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL e MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2 - No caso concreto com acerto decidiu o Juízo a quo ao entender que a "(..) CEF, parte demandada na ação coletiva originária, não se enquadra como Fazenda Pública, (..)", e, por esta razão, considerou inaplicável "(..) o precedente da Súmula 345 do STJ, a respeito do julgamento do REsp 1648238/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 973) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ.(..)" 3 - A tese firmada no RESP 1.648.238/RS, Tema 973, do Superior Tribunal de Justiça limita seu alcance às ações executivas propostas contra a Fazenda Pública. Assinala-se, ainda, que a decisão objurgada considerou inaplicável o referido entendimento jurisprudencial por entender que a Caixa Econômica Federal, na hipótese, não se equipara à Fazenda Pública, fundamento contra o qual não se insurgiram os Recorrentes, razão pela qual permanece incólume a decisão impugnada. 4 - Nos casos de cumprimento de sentença em que seja reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, à análise conjunta dos artigos 85, §1º e 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios será devida quando o executado deixar de pagar o débito no prazo de 15 dias após sua intimação. 5 - Irretocável a decisão objurgada que afastou a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença sobre o valor da condenação, mas, considerando que a CEF não pagou os honorários da fase conhecimento no percentual de 5% no prazo estipulado, fixou honorários de 10% incidentes sobre o não pagamento tempestivo. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 265/275). A parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aoart. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ao argumento de que a matéria pacificada pela Súmula 345/STJ foi referendada no REsp 1.648.238/RS, apreciado como recurso especial repetitivo, mostrando-se inequívocoo cabimento de honorários de sucumbência na presente hipótese, em que a Caixa Econômica Federal não apresentou resistênciaao cumprimento de sentença. Afirma, ainda, que "o v. acórdão recorrido está a colidir frontalmente com o Artigo 85, § 1º, do novo Código de Processo Civil, que eliminou a controvérsia que existia sobre a égide da legislação processual anterior, estabelecendo que são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, resistida ou não" (fl. 291). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O debate sobre o cabimento de honorários advocatícios de sucumbência está sendo tratado em execução individual de título executivo coletivo constituído no Processo nº 0019387-71.1996.4.02.5101, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11/1992 e10/12/1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC. Entretanto, a Corte Especial deste Sodalício, ao examinar oREsp 1.648.238/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Na ocasião, o eminente relator destacou: Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento. Em outras palavras, nessas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as que decorrem das demais sentenças condenatórias típicas. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. Em face disso, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada. Nessa linha, confira-se o fundamento da Min. Nancy Andrigh, no julgamento do REsp 1.091.044/PR: A partir da condenação proferida na ação coletiva, cada um dos poupadores beneficiados com o comando contido na sentença pôde promover a liquidação e execução individual do julgado, exercendo, a partir de então, um direito próprio ao recebimento do crédito. Mas cada execução individual, ainda que ajuizada em litisconsórcio, como ocorreu nos autos deste processo, não pode ser considerada uma continuação da relação jurídica processual coletiva formada anteriormente. É pertinente, portanto, a comparação feita pelo recorrente: de fato, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de sentenças penais, arbitrais ou estrangeiras, uma nova relação jurídica processual é formada no momento da execução individual do julgado, demandando nova citação. (Terceira Turma, DJe 23/11/2011). Tem-se, pois, que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento. A imperiosa presença do causídico revela, por consequência, o direito à sua devida remuneração. Nesse sentido, consignou o em. Ministro Felix Fischer: A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). Assim, observa-se que as particularidades processuais da execução individual de sentença coletiva (atual cumprimento de sentença) que motivaram este Sodalício a editar a Súmula 345 do STJ permaneceram inalteradas ao longo do tempo, não se esvaziando diante do novo Código de Processo Civil.(grifei) Desta forma, o acórdão recorrido, ao afastar a incidência de honorários em razão da norma contida no art. 523 do CPC, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ , que assim dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam fixados os honorários de sucumbência. Publique-se.