AREsp 1958585 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 364/365): Apelação cível. Remessa necessária. Contrato de prestação de serviços de assistência técnica especializada para o PRODERJ. Prova nos autos de que os serviços foram prestados sem o respectivo pagamento no prazo contratualmente estabelecido. Sentença que julga procedentes os pedidos para (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e indicado na petição inicial; (ii) condenar a parte ré ao pagamento dos valores constantes nas notas fiscais relativas ao citado contrato e referentes à prestação dos serviços nos meses de maio de 2015 a abril de 2016, os quais deverão ser devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir do inadimplemento, na forma estabelecida contratualmente, conforme parágrafo sétimo da cláusula nona do contrato firmado entre as partes. Parte autora que se insurge contra um ponto da fundamentação da sentença e fixação dos honorários. Fundamentação que, em regra, não é alcançada pela coisa julgada, a teor do art. 504, CPC. Ausência de interesse recursal neste ponto. Sentença proferida deforma ilíquida. Modificação em remessa necessária apenas para determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC . Apelação adesiva do réu pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios. Correta a incidência dos juros moratórios a contar do inadimplemento de cada fatura, por se tratar de obrigação líquida e certa. Inteligência do art. 397, CC. Previsão contratual no mesmo sentido. Jurisprudência desta Corte. Conhecimento do recurso, em parte, para negar -lhe provimento. Negado provimento ao recurso adesivo. Modificação parcial da sentença em remessa necessária . Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1022do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 85, § 4º, II,do CPC. Sustenta, em síntese, que é possível determinar, de imediato, o percentual dos honorários advocatícios porquanto "a apuração do montante a ser executado pode ser feita mediante simples cálculo aritmético, atualizando-se e somando-se os valores referentes às notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados nos meses de maio de 2015 a abril de 2016, e fazendo incidir sobre elas os encargos da condenação." (fl. 432). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao postergar a fixação da verba sucumbencial para a fase de liquidação, a Corte local consignou (fl. 370): A autora também se insurge contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais, vez que a sentença os fixou em 3% sobre o valor da condenação. Contudo, em que pese o pedido apresentar quantia certa, a condenação foi proferida de maneira ilíquida, porque determinou que a parte ré arcasse "com o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais relativas ao citado contrato e referentes à prestação dos serviços nos meses de maio de 2015 a abril de 2016 " (index 252). Diante da falta de parâmetro objetivo para a condenação, restou inviabilizado o arbitramento dos honorários advocatícios neste momento, o que deverá ser feito na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º, II, do CPC. Portanto, não merece prosperar o pedido autoral para majoração dos honorários advocatícios, vez que a verba apenas poderá ser arbitrada na fase de liquidação do julgado. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se há ou não parâmetros para, desde logo,fixar os honorários advocatícios,demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.