AREsp 1958585 - DECISAO

AREsp 1958585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação baseada em súmula de tribunal não preenche o requisito do art. 105, III, a, da CF; além disso, a postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação decorre da iliquidez do julgado e não configura reforma em prejuízo da Fazenda Pública, e...

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Parties
Agravante: Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Liquidez Da Sentença, Súmula 45/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Honorários Advocatícios Remessa Necessária Reformatio in Pejus Liquidez Da Sentença Súmula 45/stj +1 more

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Parties

Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ

Agravante

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento em súmula de tribunal
  2. 2 postergamento da fixação dos honorários advocatícios em razão da iliquidez do julgado
  3. 3 possível prejuízo à Fazenda Pública por modificação em remessa necessária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação baseada em súmula de tribunal não preenche o requisito do art. 105, III, a, da CF; além disso, a postergação da fixação dos honorários para a fase de liquidação decorre da iliquidez do julgado e não configura reforma em prejuízo da Fazenda Pública, e qualquer verificação contrária demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.