REsp 1956752 - DECISAO

REsp 1956752 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, em especial da Súmula 345/STJ, segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, inclusive quando derivadas de mandado de segurança coletivo; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afixação dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Estado de Sergipe; Representado: Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 345/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 345/stj

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrente

Sindiserj

Representado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, inclusive originadas de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ em execuções individuais de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de Justiça, em especial da Súmula 345/STJ, segundo a qual são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, inclusive quando derivadas de mandado de segurança coletivo; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afixação dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afixação dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.