AREsp 1929339 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 85, § 10, do CPC e do art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/1993 no que concerne à necessidade de serem invertidos os ônus sucumbenciais em razão da aplicação do princípio da causalidade, por não ter sido a parte ré quem deu causa ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a legislação vigente impede que o contrato administrativo tenha vigência superior a 72 meses, já incluído nesse período a prorrogação em caráter excepcional, trazendo os seguintes argumentos: Devolve-se à apreciação dessa instância especial a negativa de vigência ao artigo do art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, devidamente prequestionado, pela inobservância, data venia, pela Eg. Turma julgadora, dos limites estabelecidos na lei para a interpretação do Contrato Administrativo. .. Ao decidir a causa, a corte a quo não considera vigente o disposto no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93, que não permite a prorrogação do contrato, tal qual fixada pela corte mineira. A norma é clara ao estipular o prazo máximo de vigência de 60 (sessenta) meses para os contratos públicos, admitindo-se sua prorrogação em caráter excepcional por no máximo mais 12 (doze) meses. Não há, sob nenhuma hipótese, previsão de duração superior a 72 (setenta e dois) meses! No presente caso, os contratos à época vigentes já haviam sido prorrogados, excepcionalmente, até o prazo de 72 (setenta e dois) meses, com fulcro no art. 57, § 4º da Lei n.º 8.666/93 e, portanto, não admitem nova prorrogação. .. O Entendimento da Recorrente, nesse conjunto de ideias, é no sentido de que lhe é defeso prorrogar o contrato por mais de 72 (setenta e dois) meses, lapso temporal fixado pelo direito positivado justamente para o caso dos autos, ou seja, em situação excepcional. Essa é a limitação legal imposta: 72 (setenta e dois) meses de contrato, pela exata dicção do art. 57, inciso II e § 4º, da lei 8.666/93. Nesse particular, e o ponto em que as partes não conseguiram chegar a um bom termo no caso dos autos, é que a questão não comporta uma interpretação extensiva , por tratar-se de limitação legal objetiva. Não foi esse o entendimento do v. acórdão. Em diametral oposição, e insiste-se, negando vigência à limitação legal objetiva, firmou entendimento de que a cláusula do aditivo contratual deveria ser interpretada pela prorrogação por prazo indeterminado do contrato, ou seja, até a conclusão do processo licitatório, sem nenhuma limitação (fls. 404-405). Devolve-se à apreciação dessa instância especial a negativa de vigência ao artigo do art. 85, § 10 do CPC, devidamente prequestionado, pela inobservância, data venia, pela Eg. Turma julgadora, do princípio da causalidade. Ao negar provimento à Apelação da Recorrente e dar provimento à Apelação da Recorrida, a Eg. Turma julgadora esposa entendimento segundo o qual Dito isso, não descurando a inércia que seria atribuída à concessionária para o processamento licitatório e as normas que regem a licitação e contratos, certo é que a resistência da ré em observar o disposto em aditivo contratual celebrado pelas próprias partes, firme no princípio da boa-fé contratual e em seu dever anexo de lealdade, bem como na necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade, nota-se que o ajuizamento da demanda se deu por conduta da parte ré, impondo-se a esta arcar com os ônus sucumbenciais. A equivocada, data venia, distribuição dos ônus sucumbenciais decorre, inclusive, da negativa de vigência ao art. 54, § 4º, da lei 8.666/93. Diante deste contexto, segundo a Recorrida, a contratação emergencial seria justificada pela essencialidade dos serviços de distribuição, geração e transmissão de energia elétrica que são prestados pela Cemig através dos veículos locados junto à CS Brasil, somada à necessidade de prazo para que a nova empresa possa iniciar a prestação dos serviços. Esse entendimento foi abalizado pelo v. acórdão objurgado. Contudo, o fato é que, após 60 (sessenta) meses de vigência contratual com posterior prorrogação por mais 12 (meses), seria no mínimo esperado de uma empresa do porte da CEMIG que adotasse todas as medidas para evitar a descontinuidade dos serviços, principalmente por ser de sua inteira responsabilidade o cálculo da previsibilidade do fim do contrato e dos procedimentos licitatórios visando a substituição do contrato anteriormente vigente. (fls. 405-406). Data venia, a Recorrente foi condenada por cumprir a lei, deixando de aplicar o princípio da causalidade. É flagrante a violação do art. 85, § 10º, do CPC (fl. 407). Outrossim, seja provido o Recurso Especial, para: a) Reconhecer a vigência do art. 54, § 4º, da lei 8.666/93 e determinar a interpretação do aditivo ao Contrato Administrativo aplicando a limitação temporal fixada expressamente pelo dispositivo vulnerado, mormente porque o dispositivo legal impede que seja realizada prorrogação por tempo indeterminado, fato o qual a Recorrida tinha ciência e não agiu com zelo para realizar contratação antes do vencimento do contrato já prorrogado pelo prazo máximo legal, reconhecendo que foi a própria Recorrida que deu causa ao ajuizamento da Ação Cominatória por inobservância da lei, restabelecendo a vigência art. 85, § 10º, do CPC, e dar provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão e invertendo os ônus da sucumbência (fl. 419). Quanto à segunda controvérsia, alega a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais, por meio de apreciação equitativa, em caso de não acolhimento do pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, trazendo os seguintes argumentos: Em mínima hipótese de manutenção do ônus sucumbencial, tal fixação deve ser feita através de apreciação equitativa, haja vista que o valor de 10% sobre o valor da causa resultaria em valor exorbitante de R 600.000,00 (seiscentos mil reais), o que não pode prosperar. Há jurisprudência pacífica nesse sentido, tanto em casos de majoração de honorários sucumbenciais irrisórios quanto em casos de redução de honorários sucumbências exorbitantes, pois a análise pelo STJ considerando as peculiaridades do caso não significa revolvimento de provas em Recurso Especial (fl. 407). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto a ambas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem adotou a seguinte fundamentação: No caso dos autos, a parte ré/2ª recorrente sustenta que o seu direito de recusa ao alongamento da contratação se firma no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, que limita a prorrogação a doze meses, não lhe sendo dado prorrogar "sine die". Com efeito, observada as alterações nele introduzidas pela Lei nº 9.648/1998, assim dispõe o referido dispositivo: .. Porém, não menos certo que a peculiaridade dos autos remonta ao aditivo contratual firmado pelas próprias partes, já por mim analisado quando da apreciação liminar em sede de agravo de instrumento, cujos fundamentos ora revolvo. .. Como se vê, o contrato firmado entre as autoras e a ré passou a ter a duração de 6 (seis) anos, a contar de 25/8/2010; e, portanto, com o término previsto para 25/8/2016. Entretanto, ao aceitar que a rescisão desse contrato se desse quando "concluído novo processo licitatório" e, notadamente, ao antes reconhecer como sendo de "interesse público" uma "prorrogação excepcional dos contratos (..) pelo tempo necessário para que seja concluído novo procedimento licitatório", a ré admitiu prorrogar excepcionalmente sua contratação até a conclusão do novo processo licitatório. Releva assinalar, muito embora diga a ré que "é diretriz desta companhia não celebrar contratos emergenciais com o Poder Público e órgãos ou entidades a ele equiparados para fins licitatórios, não apenas por questões legais, mas, também, por conta das nossas normas internas de compliance, cuja observância prezamos sobremaneira", outra a situação retratada nos autos originárias; qual seja: a de mero cumprimento da pactuada possibilidade de prorrogação do contrato até a conclusão de novo processo licitatório. .. Outrossim, não há de se ignorar o não menos importante princípio da continuidade na prestação do serviço público, que, por sua vez, proíbe o ente público de interromper, total ou parcialmente, o desempenho das atividades que presta à população, sobretudo, diga-se, as essenciais. Dito isso, não descurando a inércia atribuída à concessionária para o processamento licitatório e as normas que regem a licitação e contratos, certo é que a resistência da ré em observar o disposto em aditivo contratual celebrado pelas próprias partes, firme na boa-fé contratual e em seu dever anexo de lealdade, bem como na necessidade de continuidade de serviço essencial à coletividade, nota-se que o ajuizamento da demanda se deu por conduta da parte ré, impondo-se a esta arcar com os ônus sucumbenciais (fls. 374-380, grifo meu) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Além disso, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos". (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/2/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.